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por Rafael Rodrigues Silva @rafaelrodrigues.abc

O ex-prefeito de Mauá, Átila Jacomussi, entrou com um recurso na Justiça Eleitoral visando reverter a decisão que indeferiu seu registro de candidatura para as eleições de 2024. A decisão, emitida pelo juiz eleitoral Ivo Roveri Neto, foi baseada na rejeição das contas da Prefeitura de Mauá durante os anos de 2017 a 2020 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e pela Câmara dos Vereadores, o que, segundo a Justiça Eleitoral, configura atos dolosos de improbidade administrativa, tornando Jacomussi inelegível conforme a Lei Complementar 64/90.

A defesa de Jacomussi, elaborada por seu novo escritório de advocacia e assinada pelo advogado Dr. Ricardo Vita Porto, argumenta que, apesar das contas terem sido rejeitadas, não houve imputação de débito, ou seja, não foi identificado prejuízo financeiro direto ao erário. A defesa sustenta que a rejeição das contas, por si só, não deveria levar à inelegibilidade, especialmente na ausência de provas de dolo ou má-fé por parte do gestor.

Além disso, a defesa questiona a interpretação adotada pela Justiça Eleitoral, que se baseou em um precedente isolado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a defesa, até que o STF tome uma decisão final sobre a questão, deve prevalecer a literalidade da lei, que exige a imputação de débito para configurar a inelegibilidade.

A defesa também destaca a aplicação da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa e passou a exigir dolo específico para a configuração de improbidade. No caso de Jacomussi, as falhas apontadas são de natureza administrativa e contábil, sem evidência de dolo ou má-fé, o que, segundo a defesa, afastaria a aplicação da inelegibilidade.

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Motivos Detalhados e Ações de Impugnação pelo MPE (click e leia a matéria completa)

A decisão do juiz foi fundamentada em pareceres do TCE e da Câmara dos Vereadores, que identificaram três principais razões para a rejeição das contas de Átila Jacomussi:

1. Gestão Fiscal: O Tribunal de Contas apontou um desequilíbrio entre arrecadação e despesas, resultando em um déficit financeiro de R$ 85.517.166,37. Além disso, houve ausência de recursos suficientes para quitação de débitos de curto prazo.

2. Gestão de Precatórios: O volume de depósitos realizados foi insuficiente para a quitação das dívidas de precatórios dentro do programa estabelecido, o que comprometeu a gestão fiscal do município.

3. Aplicação Insuficiente de Recursos na Educação: Apenas 22,38% das receitas arrecadadas foram aplicadas na educação, abaixo do limite constitucional de 25% exigido pelo art. 212 da Constituição Federal.

Esses fatores indicaram ao juiz que as falhas na administração de Jacomussi eram graves e justificavam o indeferimento de sua candidatura.

Desafios Jurídicos em Andamento

Além desse recurso eleitoral, Átila Jacomussi enfrenta desafios jurídicos significativos. Em 12 de agosto de 2024, o portal da ABCD News e Fala Mauá noticiaram que ele tornou-se réu em uma ação penal por corrupção passiva, fraude em licitação, organização criminosa e caixa dois eleitoral. As acusações, surgidas no âmbito das Operações "Prato Feito" e "Trato Feito" da Polícia Federal, apontam um prejuízo de quase R$ 4.876.800 aos cofres públicos devido ao superfaturamento de contratos de fornecimento de uniformes escolares.

Nº do PROCESSO no 0600297-91.2021.6.26.0000 - Decisão assinada no dia 19 de janeiro de 2024, pelo Juiz Eleitoral Paulo Eduardo de Almeida Sorci.

Esse contexto complicado agrava ainda mais a situação de Jacomussi, que, apesar dos desafios legais, continua a buscar o aval do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para concorrer às eleições de 2024, alegando que, assim como conseguiu disputar e vencer a eleição para deputado estadual, obterá a mesma aprovação para a corrida à Prefeitura de Mauá.

Por que ele pôde concorrer às eleições para deputado estadual em 2022?

Respondendo a pergunta de muitos, na época, a Câmara Municipal de Mauá ainda não havia votado a decisão de rejeitar as contas da gestão de Jacomussi entre 2017 e 2020. Por esse motivo, sua candidatura foi aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e ele apresentou as certidões necessárias. No entanto, logo após a aprovação, a Câmara votou e seguiu o parecer do TCE-SP, rejeitando as contas.

O que Átila colou em suas redes sociais?

Átila Jacomussi, em suas redes sociais, compartilhou o seguinte desabafo:

Alega que tudo é parte de um jogo de um suposto "sistema" tentando aplicar o que o candidato Pablo Marçal (PRTB) a prefeitura de São Paulo, aplica na sua campanha. 

"Toda eleição é a mesma coisa: 😮‍💨 os adversários congestionam o Judiciário Municipal, conseguem decisões temporárias, mas depois são revertidas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). QUAL A TÁTICA? 🤔 Eles usam esse pequeno intervalo de tempo para dizer que o ATILA não pode concorrer às eleições, um método antigo para confundir você! 🫵 OLHA A IRONIA: COMO NÃO POSSO CONCORRER SE SOU DEPUTADO ESTADUAL? 😏 VOU CONTINUAR LUTANDO! PORQUE ATILA TÁ NAS URNAS E TÁ NO CORAÇÃO DO POVO!" - Disse Átila Jacomussi