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A Câmara Municipal de Mauá aprovou por unanimidade, na sessão de terça-feira (3), um projeto de lei do prefeito Marcelo Oliveira (PT) que altera regras da operação do serviço de táxi no município.
A principal mudança estabelece que, em caso de falecimento do permissionário, a licença de operação poderá ser transferida ao herdeiro, evitando que a autorização seja automaticamente cancelada ou devolvida à Prefeitura.
Outra medida prevista na nova legislação determina que os motoristas de praça realizem formação obrigatória no Sest/Senat (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), na modalidade de ensino a distância (EaD). O curso deverá ser renovado a cada cinco anos.
A proposta também traz mudanças na fiscalização dos taxímetros. Pela nova regra, os equipamentos deverão passar por aferição do Inmetro a cada dois anos, garantindo maior transparência na cobrança das tarifas e mais segurança na relação entre passageiros e motoristas.
De acordo com o secretário de Mobilidade Urbana, Caio Carvalho, o objetivo é adequar a legislação municipal às normas federais que regulamentam a profissão de taxista e à Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O líder do governo na Câmara, vereador Zé Luiz Cassimiro (PT), destacou que as mudanças buscam modernizar o serviço e ampliar a segurança para usuários e profissionais do setor.
Com a aprovação pelos vereadores, o projeto segue agora para publicação no Diário Oficial do município para entrar em vigor.
Vale lembrar que o presidente da Câmara, Juninho Getúlio (PT), não participou da votação, conforme determina o regimento interno da Casa.
ABCD NEWS
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