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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que ampliam o alcance do Microempreendedor Individual (MEI) ao elevar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 150 mil e permitir a inclusão de 21 atividades ligadas ao setor de eventos no rol de ocupações que podem se formalizar pelo regime simplificado. O novo teto passa a ter correção automática todo mês de fevereiro, de acordo com a inflação medida pelo IPCA do ano anterior, mecanismo desenhado para evitar defasagens e preservar o valor real do limite ao longo do tempo.

O PLP 67/2025, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB‑RS), recebeu parecer favorável do relator Beto Richa (PSDB‑PR), que defendeu a atualização como forma de reduzir a informalidade e ampliar o acesso a crédito e mercados por parte dos microempreendedores. Em paralelo, o PLP 102/2025, do deputado Bibo Nunes (PL‑RS) e relatado por Daniel Agrobom (PL‑GO), autoriza a formalização de profissionais de eventos como garçom, DJ, músico, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista, entre outros, com prazo de 60 dias para o Comitê Gestor do Simples Nacional ajustar a regulamentação após a eventual sanção.

Os defensores das mudanças destacam o impacto econômico do segmento: segundo a Abrape, o setor de eventos reúne cerca de 77 mil empresas, movimenta R$ 291 bilhões ao ano e representa 3,8% do PIB, além de gerar milhares de postos de trabalho formais e informais. Para o universo MEI como um todo, dados recentes mostram expansão contínua do número de CNPJs, que superou 15,6 milhões no início de 2025, com forte presença do setor de serviços e movimentação anual estimada em R$ 70 bilhões, de acordo com estudos citados nas discussões legislativas.

As propostas ainda seguirão para análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania; somente após essas etapas irão a voto no Plenário da Câmara. Caso aprovadas nas fases seguintes, as mudanças poderão ampliar a margem de crescimento para quem já é MEI, mitigar o risco de desenquadramento por avanço de receita e abrir a porta da formalização a milhares de profissionais de eventos, com reflexos na arrecadação, no crédito e na segurança jurídica dos pequenos negócios.