Judiciário e MPU querem R$ 533 milhões para pagar penduricalhos
Pagamentos são referentes a verbas indenizatórias autorizadas pelo STF
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Pagamentos são referentes a verbas indenizatórias autorizadas pelo STF
Presidente da Corte atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. A União poderá recorrer da decisão.
Recentemente, o presidente do STF disse que pretende arquivar todo o inquérito.
Entre as principais razões para suspender a punição, Fux citou a prescrição da pretensão de punir a magistrada.
Pedido foi feito pelo procurador-geral da República sob alegação de que essas decisões, que liberam casas de apostas, geram insegurança jurídica.
Herdeiros não respondem com bens pessoais por dívidas do falecido.
Paulo Gonet afirma que decisões judiciais sobre plataformas geram insegurança jurídica.
Fiscalização ocorreu em uma transportadora localizada na Pavuna, zona norte do Rio de Janeiro. O valor estimado das retenções é R$ 356 mil.
Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online permanecem suspensas.
João Carlos Mansur é fundador e ex-presidente da Reag Investimentos, que foi liquidada pelo Banco Central por “graves violações” às normas que devem ser seguidas pelas instituições.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a Central de Intermediação em Libras (CIL), serviço que permite a pessoas surdas ou com deficiência auditiva se comunicarem com atendentes da Justiça Eleitoral por videochamada ou texto. A plataforma atenderá o TSE, os 27 tribunais regionais eleitorais e brasileiros que vivem no exterior
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